Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1828-01-16 | Final: 1828-01-24 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 2p; anexos: 2p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D618 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Manuel de Mello 
Sumário: Requerimento, de 16 de Janeiro de 1828, de Manuel de Mello, no qual pede que se crie, para ele, o ofício de escrivão das diligências das superintendências gerais das décimas, atualmente feitas pelos oficiais de justiça, garantindo não necessitar de ordenado mas apenas dos emolumentos iguais aos que recebem os funcionários que fazem tais diligências.

A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 1 de Março de 1828, entendeu "que não demonstrando necessidade de alterar o sistema estabelecido, porque se faz o expediente da cobrança da décima, o requerimento do suplicante não deve tornar-se em consideração." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 29; 
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